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O Tribunal de Contas da União recomenda revisão das exceções à alíquota geral na reforma tributária sobre o consumo
O Tribunal de Contas da União (TCU) entregou um estudo ao senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma tributária sobre o consumo no Senado Federal, recomendando que seja incluído no relatório um dispositivo prevendo a revisão das exceções à alíquota geral. De acordo com a recomendação do TCU, os setores com alíquota menor devem passar por revisões em 2034. Durante o período entre 2026 e 2033, avaliações anuais de custo-benefício serão feitas para que o Legislativo possa avaliar se vale a pena ou não manter essas exceções.
A proposta de revisão poderia ser feita por meio de decreto legislativo ou outro instrumento normativo, de acordo com o TCU. A recomendação foi entregue pelo presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, ao senador Eduardo Braga, que pretende apresentar seu relatório até 20 de outubro. Segundo o ministro Bruno Dantas, o TCU fez simulações e concluiu que há espaço para melhorar a proposta aprovada pela Câmara dos Deputados.
Estudo do TCU confirma impacto das exceções
De acordo com Tiago Dutra, coordenador-geral de Controle Externo do TCU e um dos autores do estudo, as conclusões do Ministério da Fazenda de que as exceções aprovadas pela Câmara dos Deputados na reforma tributária deverão elevar o futuro Imposto sobre Valor Agregado (IVA) em até 27% estão corretas. Atualmente, essas exceções se dividem em três grupos: cobrança reduzida, alíquota zero e regimes específicos para setores como financeiro, imobiliário e de combustíveis.
A Fazenda estima que o impacto de todos os tratamentos favorecidos presentes no texto da reforma poderá chegar a cerca de 5 pontos percentuais. Ou seja, caso essas exceções não sejam mantidas, a alíquota geral estimada em até 27% poderia ser reduzida para 22%. Essas estimativas foram confirmadas pelo estudo do TCU.
Relator propõe uma "trava" para a carga tributária
O senador Eduardo Braga, relator da reforma tributária, defende que seja fixada na Constituição uma "trava" para a carga tributária sobre o consumo. Essa "trava" seria um patamar máximo que não poderia ser superado. A proposta tem como objetivo garantir limites para evitar aumentos excessivos dos impostos sobre o consumo.
A reforma tributária e suas mudanças
A reforma tributária em debate no Congresso Nacional tem como objetivo simplificar os cinco principais tributos do país: IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS. No lugar desses tributos, seriam criados dois Impostos sobre Valor Agregado (IVAs), um gerenciado pela União (CBS) e outro com gestão compartilhada entre estados e municípios (IBS). Além disso, seria implementado um imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde, como cigarros e bebidas alcoólicas.
Com a implementação do IVA no Brasil, os tributos passariam a ser não cumulativos. Isso significa que, ao longo da cadeia de produção, os impostos seriam pagos apenas uma vez por todos os participantes do processo. Atualmente, cada etapa da cadeia paga os impostos individualmente, o que gera acúmulo de impostos até chegar ao consumidor final.
Outra mudança significativa proposta pela reforma é a cobrança do imposto sobre o consumo no "destino", ou seja, no local onde os produtos são consumidos. Isso tem como objetivo evitar a chamada "guerra fiscal", que ocorre quando estados disputam a instalação de empresas em seus territórios, oferecendo benefícios fiscais.
Conclusão
O estudo entregue pelo TCU ao senador Eduardo Braga traz importantes considerações sobre a reforma tributária sobre o consumo em discussão no Senado Federal. A recomendação de revisão das exceções à alíquota geral e a proposta de fixar uma "trava" para a carga tributária são medidas que visam aperfeiçoar a proposta em debate.
É fundamental que o Legislativo avalie, ao longo dos próximos anos, as exceções existentes e os impactos econômicos e sociais da reforma tributária. Somente assim será possível construir um sistema tributário mais justo e eficiente para o país.
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