Governo autoriza início das apostas esportivas pela Lottopar

O Governo do Paraná autoriza o início das operações de apostas esportivas

O Governo do Paraná autorizou nesta sexta-feira (24) o início das operações de apostas esportivas de quatro empresas credenciadas e habilitadas pelas Loterias do Estado do Paraná (Lottopar). As companhias pagaram, cada uma, uma outorga de R$ 5 milhões para poder operar dentro da plataforma de gestão e meio de pagamentos contratada pela autarquia estadual. Além disso, as empresas pagarão 5% de royalties e 1% de outorga variável em cima da receita bruta mensal com a comercialização das apostas, descontados os valores repassados como premiação aos apostadores no período.

De acordo com o Executivo, o contrato estabelece que as companhias tenham sede no Paraná e serviço de atendimento ao consumidor 24 horas. O governo afirma que deve investir o dinheiro arrecadado em habitação popular, segurança pública e no financiamento de programas e ações sociais.

Regulamentação das apostas

De acordo com o diretor-presidente da Lottopar, Daniel Romanowski, as apostas esportivas já existiam, mas sem qualquer regulamentação e com empresas operando de fora do País. ?Por quase cinco anos essas apostas funcionaram apenas no modelo offshore, sem responsabilização das operadoras ou o pagamento de impostos?, explicou. A Lottopar disponibiliza uma cartilha "Jogo Responsável Jogo Seguro"; confira.

No caso da regulamentação criada no Paraná, conforme Romanowski, os apostadores passam a contar com sites oficiais licenciados. Segundo o diretor de Operações da Lottopar, Fabio Veiga, a autarquia paranaense deve fiscalizar e prestar suporte aos apostadores.

TCE apontou irregularidades

Em agosto, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) apontou diversas irregularidades na licitação que definiu a empresa responsável pelos sistemas de funcionamento da Lottopar, criada em setembro de 2021. Segundo o relatório elaborado por seis técnicos do Tribunal, o edital do processo licitatório apresentava falta de competitividade. O grupo escolhido para gerenciar a Lottopar foi o Consórcio Pay Brokers Paraná, com sede em Curitiba. No total, o consórcio vai controlar a pasta por 20 anos, em um contrato de R$ 167 milhões.

Entre os critérios que teriam limitado mais participantes, estão a exigência de experiência mínima de um ano de operação em sistemas de lotéricas, a falta de detalhes sobre custos e fixação de 20 anos para a vigência do contrato.

Um dos sócios do consórcio é Henrique de Oliveira Moreira, que já foi funcionário do governo estadual. Na época, ele disse, em nota enviada à RPC, não haver conflito de interesse. De acordo com o Diário Oficial do Paraná, Henrique de Oliveira foi nomeado em 3 de setembro de 2020 pelo governador Ratinho Junior como chefe da Divisão de Coordenação Administrativa da Secretaria de Estado de Administração e Previdência. Segundo a Justiça Eleitoral, Henrique doou R$ 15 mil ao PSD na última eleição, em 2022, na qual Ratinho Junior foi reeleito. Em nota, o Governo do Estado disse que "o ex-servidor nunca participou do projeto das loterias do Estado e não fez parte do Grupo de Trabalho que discutiu o projeto da Lottopar".