Relator da LDO diz que há questões legais e fiscais sobre emenda que garante piso de gastos

Emenda de Randolfe Rodrigues para aumento de gastos em 2024 está em discussão, afirma relator da LDO

O relator da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), afirmou nesta terça-feira (21) que a emenda do líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (Sem partido-AP), para garantir o aumento real de 0,6% nos gastos em 2024 está em discussão. No entanto, ele demonstrou preocupação com questões legais, fiscais e de transparência para evitar responsabilizações por possíveis deslizes.

"O governo fechou questão na meta fiscal zero. Por outro lado, o debate agora é ter uma variação ou não dentro do contingenciamento que o governo pode ter de fazer ano que vem", declarou Forte, em almoço da Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE). "Tenho muita preocupação em ter as coisas feitas de forma muito transparente e legal, para que a gente não seja responsabilizado depois por eventuais deslizes", emendou.

A emenda de Randolfe Rodrigues determina que o crescimento de 0,6% nos gastos federais acima da inflação previsto no arcabouço seja executado mesmo que isso signifique não cumprir a meta fiscal, já que os contingenciamentos de recursos teriam que ser menores.

No entanto, a proposta enfrenta insegurança jurídica, como mostrou o Estadão/Broadcast. Forte fez uma consulta informal ao Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o tratamento a ser dado ao contingenciamento.

A emenda de Randolfe reflete um entendimento já explicitado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em relação ao arcabouço fiscal. A nova regra para as contas públicas, que entrou em vigor este ano, tem um intervalo para o crescimento real (acima da inflação) das despesas que vai de 0,6% a 2,5%, diferentemente do antigo teto de gastos, que limitava o aumento dos gastos à variação da inflação.

Haddad disse na última sexta-feira (17) que o eventual bloqueio preventivo de recursos no ano que vem para cumprir a meta fiscal pode ficar entre R$ 22 bilhões e R$ 23 bilhões. Em reunião no dia anterior no Palácio do Planalto, o ministro havia mencionado que o contingenciamento não ultrapassaria R$ 26 bilhões, como antecipou o Estadão/Broadcast.

De acordo com o chefe da equipe econômica, os cálculos que apontam um valor de R$ 53 bilhões levam em conta a regra de bloqueio de até 25% das despesas discricionárias (não obrigatórias, como investimentos e custeio) para garantir o funcionamento da máquina pública. Porém, no entendimento de Haddad, essa regra não se sobrepõe à banda (intervalo) de crescimento real das despesas no arcabouço fiscal.

Apesar das declarações de Haddad, já há uma série de dúvidas de interpretação entre os economistas sobre a execução do Orçamento com as novas regras e, consequentemente, qual valor poderá ser contingenciado para o cumprimento da meta fiscal.

Forte também defende mais impositividade e previsibilidade no Orçamento da União. "Eu tenho uma convicção muito clara de que quanto mais impositivo é o Orçamento, mais transparente ele é", afirmou.

O deputado reforçou que deve estabelecer um cronograma para a execução das emendas parlamentares. "Fica muito à mercê do governo de plantão a liberação das emendas. Muitas vezes servem de moeda de troca nas votações do Congresso", criticou.

Conclusão

A emenda proposta por Randolfe Rodrigues para garantir o aumento real de 0,6% nos gastos em 2024 está em discussão. A proposta reflete um entendimento já explicitado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em relação ao arcabouço fiscal. No entanto, a emenda enfrenta insegurança jurídica e fiscal, o que preocupa o relator da LDO, deputado Danilo Forte.

Além disso, há dúvidas de interpretação entre os economistas sobre a execução do Orçamento com as novas regras e sobre qual valor poderá ser contingenciado para o cumprimento da meta fiscal. Forte defende mais impositividade e previsibilidade no Orçamento da União, buscando estabelecer um cronograma para a execução das emendas parlamentares.

Em suma, a discussão em torno da emenda de Randolfe Rodrigues para aumentar os gastos em 2024 reflete a busca por um equilíbrio entre as metas fiscais e as necessidades de investimento do país. A transparência e a legalidade são preocupações fundamentais nesse processo, a fim de evitar responsabilizações futuras por eventuais deslizes.