Poder Executivo convoca Câmara Municipal para votar projetos sobre Prudenprev e Programa Minha Casa, Minha Vida

Convocação da Câmara Municipal de Presidente Prudente para votação de projetos de lei

Em atendimento a uma convocação do prefeito Ed Thomas (sem partido), a Câmara Municipal de Presidente Prudente (SP) marcou para esta quinta-feira (28), às 10h, na sede do Poder Legislativo, uma sessão extraordinária na qual os vereadores votarão um projeto de lei e dois projetos de leis complementares de autoria do próprio Poder Executivo.

A convocação do chefe do Executivo foi feita com base na Lei Orgânica do Município (LOM), que prevê e delimita as reuniões extraordinárias em período de recesso parlamentar.

O recesso parlamentar teve início no dia 5 de dezembro de 2023 e segue até o dia 21 de janeiro de 2024. Entretanto, neste período, apenas não ocorrem as sessões ordinárias, mas os gabinetes dos vereadores e a secretaria da Câmara Municipal continuam em atividade normalmente.

Projetos que serão debatidos pelos vereadores

Projeto de lei nº 1033/18

Autoriza o município a alienar, por doação, duas áreas de sua propriedade ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pela Caixa Econômica Federal, para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PL nº 130/2023).

Projeto de lei complementar nº 46/18

Acrescenta o parágrafo 6º, ao artigo 3º, da lei complementar nº 203, de 21 de dezembro de 2015, fixando o mandato do superintendente da Prudenprev com duração de quatro anos, com início no dia 1º de janeiro do quarto ano de mandato do chefe do Executivo municipal, permitido a recondução, e dá outras providências (PLC nº 28/23).

Projeto de lei complementar nº 47/18

Dispõe sobre o parcelamento de débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Plano Previdenciário devidas e não repassadas pelo município de Presidente Prudente à autarquia previdenciária municipal (Prudenprev), das competências de setembro/2023 a dezembro/2023, incluindo 13° salário de 2023, em até 60 prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 14º da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 (PLC nº 27/23), com emenda modificativa.

Emenda modificativa ao PLC nº 47/18

Modifica o artigo 1º do projeto de lei complementar nº 47/18, que passa a ter a seguinte redação: ?Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das contribuições previdenciárias patronais do Plano Previdenciário devidas e não repassadas pelo Município de Presidente Prudente à autarquia previdenciária municipal (Prudenprev), das competências de setembro/2023 a dezembro/2023, incluindo 13º salário de 2023, em até 12 prestações mensais, iguais e consecutivas, nos termos do artigo 14º da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022?.

Conclusão

Neste artigo, abordamos a convocação da Câmara Municipal de Presidente Prudente para uma sessão extraordinária na qual serão votados três projetos de lei de autoria do Poder Executivo. Os projetos tratam da alienação de áreas para construção de moradias, do mandato do superintendente da Prudenprev e do parcelamento de débitos previdenciários municipais. A sessão está marcada para esta quinta-feira (28) e ocorrerá na sede do Poder Legislativo. Fique por dentro das notícias da região de Presidente Prudente acompanhando nossos vídeos.