Votação na Alesp pela privatização da Sabesp tem confronto entre PM e manifestantes; grupo tentou invadir plenário, e sessão foi suspensa

A votação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pela privatização da Sabesp foi interrompida

A votação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) pela privatização da Sabesp foi interrompida na tarde desta quarta-feira (6). Manifestantes que estavam nas galerias tentaram invadir o plenário.

O presidente da Casa, André do Prado (PL), pediu reforço da segurança. No plenário, PMs tiveram dificuldades para conter os manifestantes e entraram em confronto. Eles lançaram gás de pimenta nas galerias e bateram no público com cassetetes.

André do Prado mandou esvaziar as galerias, por considerar que a segurança estava comprometida, e pediu a suspensão da sessão. As portas do local foram trancadas.

Vivian Mendes, líder da Unidade Popular, e candidata ao Senado por São Paulo em 2022, foi detida durante o tumulto.

Para ser aprovado, o projeto de privatização precisa de maioria simples dos presentes. O quórum mínimo para a sessão começar é de 48 deputados. Uma das prioridades da gestão de Tarcísio de Freitas (Republicano), a proposta foi enviada à Alesp pelo governo em outubro, quando começou a tramitar na Casa.

Sessões acaloradas

Desde então, rendeu sessões acaloradas, como ocorreu na noite da terça (5). Deputados se exaltaram e manifestantes que estavam acompanhando o debate nas galerias do plenário da Casa gritaram palavras de ordem contra a desestatização.

Por volta das 22h40, durante um bate-boca, houve até troca de empurrões entre deputados.

A proposta de privatização

A privatização da empresa já foi tratada de diferentes formas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Durante a campanha eleitoral, ele defendeu o estudo da proposta, mas, horas após ser eleito, mudou de tom e passou a afirmar que ela seria "a grande privatização do estado?.

O modelo proposto pelo governo paulista prevê investimentos de R$ 66 bilhões até 2029, o que representa R$ 10 bilhões a mais em relação ao atual plano de investimentos da Sabesp, e uma antecipação da universalização do saneamento, de 2033 para 2029.

Os investimentos incluem, além da universalização dos serviços, obras de dessalinização de água, aportes na despoluição dos rios Tietê e Pinheiros, e ainda intervenções de prevenção em mudanças climáticas.

A previsão é que a votação ocorra nesta quarta-feira (6). Após a votação, o texto deve ser sancionado pelo governador.

Entretanto, para ser de fato viabilizado, o projeto de privatização também precisa, obrigatoriamente, passar pela Câmara de São Paulo.

Ele terá que ser aprovado pelos vereadores, uma vez que a capital paulista representa 44,5% do faturamento da companhia.

Pela lei municipal, qualquer mudança no controle acionário da Sabesp faz com que a Prefeitura de São Paulo volte a assumir o serviço de água e esgoto na cidade.

Na prática, ainda que sancionada, ela não deverá sair do papel antes do primeiro semestre de 2024.

Como devem votar os deputados

Os deputados dos partidos que compõem a base do governo Tarcísio de Freitas, Republicanos, Partido Liberal (PL), União Brasil, PSDB, PSD, Podemos, PP, Solidariedade e Novo, devem votar a favor da privatização da estatal.

A Casa é composta por 94 deputados. A expectativa é a de que ao menos 50 parlamentares votem a favor, ou seja, dois a mais do que o necessário para o PL passar.

Já os deputados da oposição, PT, PSOL, PSB e Rede, devem votar contra.

O relatório do deputado Barros Munhoz (PSDB), favorável à privatização, foi aprovado no dia 22 de novembro.

Inconstitucionalidade

Deputados da oposição questionam o fato de que a privatização está sendo votada como projeto de lei e não como uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Para o professor de Direito Administrativo da USP Gustavo Justino de Oliveira, o processo de votação tem ?vícios de inconstitucionalidade".

A Constituição do estado de São Paulo determina que os serviços de saneamento básico sejam prestados por concessionária sob controle acionário do estado.

Então, para a desestatização, seria necessário alterar o texto constitucional, já que o processo de venda faria com que o estado perdesse a condição de acionista majoritário.

De acordo com o parágrafo segundo do artigo 216, "o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário".

Ações da oposição

Três deputados da oposição entraram com ações na Justiça de São Paulo contra o processo de privatização:

Jorge do Carmo (PT): entrou com uma ação questionando a tramitação em regime de urgência e a convocação de congresso de comissões (quando as comissões pelas quais o projeto tem que passar se reúnem para apreciar o texto juntas). Segundo o questionamento do deputado, pela importância do projeto, ele tinha que ser apreciado obedecendo ao rito parlamentar tradicional, passando comissão por comissão, sem prazo de urgência.

Emidio de Souza (PT): entrou com uma ação alegando que a Constituição paulista tem de mudar para acatar a privatização. A constituição do estado determina que o saneamento deve ser ofertado por companhia de controle do estado, a Sabesp. Se ela for privatizada, a constituição tem que mudar. A PEC precisa passar por duas votações, com três quintos dos votos, diferentemente de projeto de lei, que precisa apenas de maioria simples.

Guilherme Cort