Em recomendação, MP pede que cidade do AC cumpra política para pessoas em situação de rua e solicita dados

O Ministério Público do Acre (MP-AC) emite recomendação sobre política para pessoas em situação de rua em Feijó

Introdução

O Ministério Público do Acre (MP-AC) emitiu uma recomendação para que a prefeitura de Feijó, município localizado no interior do estado, cumpra integralmente as diretrizes da política nacional para pessoas em situação de rua. A promotora Bianca Bernardes de Moraes solicita que a administração municipal apresente um relatório sobre as medidas já implementadas e realize um diagnóstico sobre a população vulnerável no município.

A recomendação do MP-AC e a legislação vigente

A promotora Bianca Bernardes de Moraes, em sua recomendação, cita uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que enfatiza a importância do cumprimento das diretrizes da política nacional para pessoas em situação de rua, independentemente da adesão dos entes federados. Além disso, destaca-se a resolução do Conselho Nacional de Assistência Social, que determina a oferta de serviços especializados de abordagem social, acolhimento institucional e acolhimento em república para pessoas em situação de rua.

Medidas a serem adotadas pela prefeitura de Feijó

A recomendação do MP-AC solicita que a prefeitura de Feijó articule medidas para o cumprimento da política nacional para pessoas em situação de rua. Além disso, o relatório a ser apresentado ao Ministério Público deve conter informações sobre o quantitativo de pessoas em situação de rua por área geográfica, o número de vagas de abrigo e a capacidade de fornecimento de alimentação, bem como as medidas que serão adotadas para a implementação da política.

Política Nacional para a População em Situação de Rua

A Política Nacional para a População em Situação de Rua foi instituída pelo decreto nº 7.053 de 2009, que prevê a adoção de medidas descentralizadas e articuladas entre a União e os demais entes federativos. Entre as diretrizes estabelecidas estão a promoção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais, a responsabilidade do poder público pela elaboração e financiamento da política, a integração das políticas públicas em cada nível de governo e a participação da sociedade civil na elaboração e monitoramento das políticas públicas.

Situação de rua em Feijó e no Acre

De acordo com dados do Centro de Referência Especializado para Pessoas em Situação de Rua, localizado em Rio Branco, capital do Acre, o número de pessoas em situação de rua está em crescimento. Até março de 2023, havia 420 pessoas nessas condições na capital acreana, o que representa um aumento em relação a 2021. A maior parte dessas pessoas vive no Centro de Rio Branco. A reportagem destaca o caso de Jorfan Valentim, que há oito meses vive nas ruas e enfrenta dificuldades causadas pela depressão, alcoolismo e preconceito.

Conclusão

A recomendação do Ministério Público do Acre para a prefeitura de Feijó ressalta a importância do cumprimento das diretrizes da política nacional para pessoas em situação de rua. É necessário que as medidas sejam adotadas de forma descentralizada e articulada entre os diferentes entes federativos, visando à promoção dos direitos e à melhoria das condições de vida dessa população vulnerável. Espera-se que a prefeitura de Feijó acate a recomendação e apresente o relatório solicitado, demonstrando o compromisso com a política de assistência social.